Não há possibilidade de falarmos em cidadania,
conforme preconiza a constituição federal e outras Leis que tratam
especificamente da inclusão social da pessoa com deficiência, se não
eliminarmos todas as barreiras urbanas e atitudinais que impedem o pleno
exercício da cidadania sobre o prisma da AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E
EMPODERAMENTO.
Sobre estes dois aspectos; AUTONOMIA E
independência, o Professor Romeu Kasumi Sassaki, um dos maiores
especialistas no assunto (inclusão de pcd) nos ensina em seu Livro: Inclusão,
Construindo uma Sociedade para todos, que embora sejam sinônimos segundo os
dicionários convencionais, as palavras ‘autonomia’ e ‘independência’ têm
significados diferentes no movimento de pessoas com deficiência.
1. AUTONOMIA é a condição de domínio no
ambiente físico e social, preservando ao máximo a privacidade e a dignidade da
pessoa que a exerce. Ter maior ou menor autonomia significa que a pessoa com
deficiência tem maior ou menor controle nos vários ambientes físicos e sociais
que ela queira ou necessite frequentar para atingir seus objetivos. Dai os
conceitos de ‘autonomia física’ e ‘autonomia social’ [...]
2. INDEPENDÊNCIA é a faculdade de decidir sem
depender de outras pessoas, tais como: membros da família, profissionais
especializados ou professores. Uma pessoa com deficiência pode ser mais
independente ou menos independente em decorrência não só da quantidade e
qualidade de informações que lhe estiverem disponíveis para tomar a melhor
decisão, mas também da sua autodeterminação e/ou prontidão para tomar decisões
numa determinada situação. Esta situação pode ser pessoal (quando envolve a
pessoa na privacidade), social (quando ocorre junto a outras pessoas), daí
advindo a “expressão pessoal, social e econômica” [...] Quando se
trata de eliminação de barreiras é fundamental entender que o ambiente tem
relação direta com a autonomia, ou seja, uma pessoa com deficiência pode ter
mais ou menos mobilidade a depender da existência ou não de barreiras no
ambiente ao qual a pessoa está inserida.
Falar de mobilidade urbana é falar de políticas públicas, inclusive estabelecidas em legislações próprias, como é o caso da Lei Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU. A Lei Federal determina que todos os municípios com população acima de 20 mil habitantes devem elaborar um plano de mobilidade urbana (infelizmente nos planos de mobilidade de muitos municípios, não aborda a questão do ponto de vista da inclusão de pcd’s).
Então, se há previsão legal, qual o motivo que
impedem os gestores públicos a tratarem o tema acessibilidade com a seriedade e
urgência que ela exige?
Na minha modesta opinião, construída ao longo de
quase quatro décadas de militância no segmento de luta da pessoa com
deficiência, muito se deve a falta de vontade política e ao preconceito social
incrustrado em nossa sociedade em relação aos cidadãos e cidadãs com
deficiência, a qual nos últimos anos agravou-se de forma escancarado. A
ascensão da extrema direita ao poder em volta do mundo e sobre tudo no Brasil
nos colocou numa posição muito complicada de luta pela preservação de direitos
conquistados a custa de muita luta ao longo de décadas e que desde 2018 vivemos
numa tenção total com as tentativas do governo Bolsonaro em desconstruir tudo o
que foi conquistado. Veja que a política sobre inclusão no Brasil, até 2016,
seguia numa trilha promissora no que se referem às políticas públicas
inclusivas, como, por exemplo: a adesão do Brasil a Convenção da ONU e a
ratificação desta como emenda constitucional, além do programa “VIVER SEM
LIMITE” do governo federal petista e outras medidas que colocavam a luta da
pessoa com deficiência em patamares civilizatórios jamais vistos até então.
Obviamente, graças a uma longa jornada de lutas e reivindicações, as quais
inclusive conseguiu segurar, ao menos por enquanto, vários ataques do governo
federal e também estadual para retirada de direitos.
Falta compromisso político para construir uma
agenda propositiva sobre inclusão no Brasil, mesmo que haja legislação, falta
vontade e as coisas andam a passos lentos. Exemplo disso é o
Decreto nº 5.296/2004, publicado no Diário Oficial da União em 3 de dezembro de
2004, o qual estabeleceu o prazo de até 120 meses para os municípios adequarem toda
a estrutura do transporte público — estações, terminais, pontos de parada e
outros itens — para pessoas com deficiência. Esse prazo se encerrou em 2 de
dezembro de 2014, ou seja, mais de 16 anos se passaram e muitos municípios
ainda não cumpriram a legislação.
Outro exemplo é a já citada LBI - Lei
Brasileira de Inclusão (13.146/15), no capítulo X, artigo 48, assegurou que
toda a estrutura do transporte coletivo deve funcionar de modo acessível para
pessoas com deficiência.
Podemos dizer sem medo de errar que os
maiores desafios que nós pessoas com deficiência enfrentamos na atualidade, são
os obstáculos impostos pela falta de compromisso político para eliminação das
barreiras arquitetônicas e atitudinais...
É urgente mudarmos a lógica de acessibilidade,
pensar a inclusão a partir das periferias, o que obviamente passa por uma
mudança comportamental, sobre tudo daqueles (as) que ocupam o poder em todas as
esferas...
Pensar no tecido urbano na totalidade,
acessibilizar a cidade considerando todos os aspectos da coletividade, para
gerar qualidade de vida, sustentabilidade e bem-estar social. É
imprescindível ampliar a visão politica sobre a micro e macro, mobilidade,
entender que se uma pessoa numa cadeira de rodas, uma pessoa com deficiência visual,
com mobilidade reduzida, etc. tiverem o máximo de autonomia para circular em
seu bairro e usufruir deste espaço ao máximo, a vida de toda comunidade dará um
salta de qualidade.
Da mesma forma que é fundamental ampliar os espaços
de debates, fortalecer a presença dos conselhos de direitos nos cenários
político-administrativo dos municípios, estabelecer conexão com a sociedade
civil, fomentar a cogestão, através dos movimentos populares, ONG’s,
associações e entidades que possam atuar como extensão dos serviços públicos e
extrair destas relações as contribuições que cada setor tenha para tornar a
cidade um espaço ao alcance de todos.
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